Estado e município de Palmas têm 90 dias para apresentar plano concreto com medidas de apoio psicológico, cursos obrigatórios e exames anuais
Palmas – O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para obrigar o Estado do Tocantins e o município de Palmas a implementarem, em até 90 dias, medidas efetivas de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio voltadas aos profissionais das forças de segurança pública.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do Gaesp, e abrange diversos órgãos, entre eles: Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Cidadania e Justiça, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Delegacia-Geral da Polícia Civil, Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, e Superintendência da Guarda Metropolitana de Palmas.
Plano de ação detalhado
De acordo com o MPTO, os entes públicos devem apresentar, no prazo de 90 dias, um Plano Detalhado de Prevenção e Posvenção ao Suicídio e de Apoio à Saúde Mental, conforme determina a Lei Federal nº 14.531/2023 e as diretrizes do Programa Pró-Vida. Entre os pontos mínimos exigidos, estão:
- Acompanhamento médico e psicológico contínuo para os agentes;
- Capacitações e ações de conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;
- Canais de escuta e apoio acessíveis e confidenciais;
- Estabelecimento de metas, indicadores e cronograma de execução.
A liminar solicitada prevê ainda a implementação de cursos anuais obrigatórios sobre saúde mental e exames médicos e psicológicos periódicos para todos os integrantes das corporações, a fim de identificar precocemente transtornos mentais e oferecer o suporte necessário.
Dados preocupantes
A ação do MPTO se baseia em dados alarmantes. Entre 2019 e 2023, 743 policiais militares do Tocantins solicitaram afastamento das funções por questões relacionadas à saúde mental — o que representa uma média de quase um afastamento a cada três dias.
No cenário nacional, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 apontou 183 suicídios de policiais civis e militares em atividade nos anos de 2022 e 2023, evidenciando uma crise silenciosa que também reflete na realidade local.
Histórico de omissão
Em abril de 2014, o Ministério Público já havia expedido recomendação para que as instituições elaborassem um plano de prevenção ao suicídio entre os agentes de segurança. Contudo, segundo o MPTO, a falta de efetividade das medidas levou o órgão a buscar providências judiciais.
“Persistindo a omissão e diante da urgência da situação, que ameaça a vida dos servidores e compromete o funcionamento adequado da segurança pública, não restou alternativa senão recorrer à Justiça”, destacam os promotores na ação.
Próximos passos
O MPTO aguarda decisão judicial sobre o pedido de liminar. Caso a Justiça acolha o pleito, Estado e município terão prazo improrrogável de três meses para estruturar e começar a executar as ações exigidas. A omissão poderá acarretar sanções administrativas e judiciais.
A iniciativa reforça a necessidade de políticas públicas de saúde mental voltadas a profissionais que atuam sob elevada pressão e risco, e cujo bem-estar é essencial para a proteção da sociedade como um todo.
