A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 10 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de prever a regularização dos vínculos desses profissionais. A matéria seguirá agora para apreciação e votação em dois turnos no Plenário da Casa.
A PEC 14/2021 propõe normas permanentes e de transição aplicáveis a agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento. O projeto também aborda as modalidades de contratação e prevê a participação financeira da União para custear os impactos decorrentes das novas regras.
Detalhes das Novas Regras de Aposentadoria e Transição
Pela proposta aprovada, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, para mulheres, e aos 60 anos, para homens. É necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras serão válidas tanto para servidores vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) quanto para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto também permite que períodos de afastamento para exercício de mandato classista e tempo de readaptação funcional, decorrentes de acidente de trabalho ou doença relacionada à atividade, sejam contabilizados para fins de aposentadoria.
Para os profissionais que já estão em atividade quando a emenda entrar em vigor, a PEC cria regras de transição. Entre as medidas estão idades mínimas progressivas e a possibilidade de redução de até cinco anos na idade exigida para quem exceder o tempo mínimo de contribuição. Em algumas situações, os beneficiários terão direito à integralidade e à paridade dos proventos, assegurando aposentadorias calculadas com base na remuneração do cargo efetivo e reajustes nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa.
Adicionalmente, a proposta institui um benefício extraordinário, custeado pela União, destinado a complementar os valores recebidos por aposentados vinculados ao regime geral, garantindo remuneração equivalente à do cargo efetivo em casos específicos. A União também deverá prestar assistência financeira a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar o aumento das despesas previdenciárias resultantes das novas disposições.
Reconhecimento e Regularização dos Vínculos Profissionais
A PEC também reconhece as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como funções permanentes, essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusivas de Estado. A proposta restringe a contratação temporária ou terceirizada, permitindo exceções somente em situações de emergência sanitária previstas em lei.
Uma das medidas prevê a regularização de profissionais que atualmente desempenham suas funções na atenção básica e na vigilância epidemiológica por meio de vínculos temporários ou precários. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para concluir esse processo.
Debate e Preocupações no Senado
O relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), enfatizou a importância desses profissionais para a atenção básica do SUS, destacando seu papel direto na prevenção de doenças, acompanhamento de famílias e vigilância epidemiológica, especialmente em áreas vulneráveis.
Durante a discussão na CCJ, diversos senadores manifestaram apoio à aprovação da proposta. O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou os riscos enfrentados pelos agentes, particularmente em regiões remotas da Região Norte. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), pontuou a atuação desses trabalhadores no acompanhamento da vacinação infantil e no combate a doenças transmissíveis. Senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Eliziane Gama (PSD-MA) também defenderam a PEC, mencionando as condições de trabalho da categoria, a expectativa de vida inferior à média nacional e o papel preponderante das mulheres nesses serviços.
Apesar do apoio majoritário, alguns parlamentares expressaram preocupação. Os senadores Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) levantaram questionamentos sobre os impactos financeiros da medida e a possibilidade de abrir precedente para que outras categorias reivindiquem tratamento previdenciário similar.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 14/2021 avança para as próximas etapas no Senado. O objetivo central da proposta, segundo o relator, Senador Irajá, é proporcionar maior segurança jurídica à categoria e ampliar o acesso a regras diferenciadas de aposentadoria, sem impedir futuras regulamentações para profissionais expostos a condições nocivas à saúde.
