Em uma votação unânime realizada nesta quarta-feira, 17 de abril, a Assembleia Legislativa do Tocantins reverteu o veto integral do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao Autógrafo de Lei nº 36/2026. Esta decisão restabelece a ampliação em até 50% dos valores de indenizações destinadas a diversas categorias de servidores públicos estaduais.
O resultado do pleito conclui um embate que se estendia desde março, colocando o Poder Executivo e o Poder Legislativo em posições divergentes. A derrubada do veto consolida o texto aprovado anteriormente pelos parlamentares em 31 de março, durante a análise da Medida Provisória nº 17/2026.
Detalhes das Alterações nas Indenizações
Com a manutenção do texto legislativo, o valor das indenizações foi elevado para diferentes grupos de servidores. Para agentes de trânsito, servidores do Procon, trabalhadores do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), extensionistas e técnicos rurais, fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais, guardas de parques e docentes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a indenização passa de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil.
Servidores administrativos e operacionais do Pronto terão seus valores reajustados de R$ 800 para R$ 1,2 mil. Já os trabalhadores dos serviços gerais, que recebiam R$ 700, terão a indenização ampliada para R$ 1.050.
Posicionamento do Governo e do Legislativo
Apesar de ter vetado integralmente a proposta em um primeiro momento, o governo do estado reavaliou sua posição. Às vésperas da votação, a base aliada governista na Assembleia recebeu orientação para rejeitar o próprio veto do Executivo. O deputado Ivory de Lira (PCdoB), líder do governo na Casa, informou que a decisão foi tomada após uma reunião entre o governador e representantes das categorias beneficiadas. Segundo o deputado, o entendimento foi de que a manutenção do veto prejudicaria os servidores, levando o governo a concluir que “não há outro caminho, a não ser derrubar o veto, de forma a contemplar as categorias”.
Durante a sessão, o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB), defendeu a independência entre os poderes. Ele ressaltou que o Legislativo atuou dentro dos limites constitucionais ao modificar o texto original encaminhado pelo Executivo. Amélio Cayres mencionou ainda que a Mesa Diretora da Assembleia havia decidido não receber uma nova medida provisória do governo sobre o mesmo tema, por considerar que a reapresentação violava o princípio da irrepetibilidade legislativa.
O impasse teve início após a aprovação da Medida Provisória nº 17 com as alterações propostas pelos deputados. Em resposta, o governo vetou integralmente essas modificações e tentou editar uma nova medida provisória com conteúdo similar, o que foi barrado pela Assembleia.
Ao término da votação, Amélio Cayres declarou que o resultado representa uma vitória para os servidores. “Nem o governo, nem a Assembleia, ninguém foi vencido. Houve ganhadores, que foram os servidores deste estado”, afirmou o presidente da Casa.
